AREsp 1827017 - DECISAO

AREsp 1827017 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nas normas citadas e não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BORRACHARIA GALLO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

BORRACHARIA GALLO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade segundo CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nas normas citadas e não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.