AREsp 1839665 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos; em matéria penal não se aplica a suspensão de prazos prevista no art. 220 do CPC/Resolução CNJ 244/2016, e o recesso apenas prorroga o vencimento, não suspendendo os prazos, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
- Parties
- Agravante: CLODOALDO ANTONIO FELIPE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazos Processuais, Inadmissão De Recurso Especial, Recesso Judiciário, Aplicação Do Art. 798 Do CPP
Case Brief
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Parties
CLODOALDO ANTONIO FELIPE
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Tempestividade do agravo
- 2 Aplicação dos prazos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal
- 3 Efeito do recesso judiciário sobre prazos penais
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos; em matéria penal não se aplica a suspensão de prazos prevista no art. 220 do CPC/Resolução CNJ 244/2016, e o recesso apenas prorroga o vencimento, não suspendendo os prazos, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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