AREsp 1727818 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não comprovou, por documento idôneo acostado aos autos no momento da interposição do recurso, a alegada suspensão do expediente forense pelo tribunal de origem (conforme art. 1.003, § 6º, CPC/2015), razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo nos termos dos dispositivos aplicáveis do CPC/2015.

Parties
Agravante: CAMPO VERDE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA; Agravante: FTA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A; Agravado: CLAUDIA DANIELE RIBEIRO DE FREITAS; Agravado: SERGIO DA SILVA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Apreciação De Intempestividade E Manutenção De Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação Por Documento Idôneo, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Comprovação Por Documento Idôneo Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

CAMPO VERDE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

FTA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A

Agravante

CLAUDIA DANIELE RIBEIRO DE FREITAS

Agravado

SERGIO DA SILVA DE FREITAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Apreciação De Intempestividade E Manutenção De Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação documental da suspensão do expediente forense pelo tribunal de origem
  3. 3 Contagem do prazo de 15 dias úteis prevista no CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não comprovou, por documento idôneo acostado aos autos no momento da interposição do recurso, a alegada suspensão do expediente forense pelo tribunal de origem (conforme art. 1.003, § 6º, CPC/2015), razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo nos termos dos dispositivos aplicáveis do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade