AREsp 1831202 - DECISAO

AREsp 1831202 - DECISAO

O recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local capaz de suspender o prazo, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/15; assim, reconhecida a intempestividade, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, e majoraram-se os honorários em razão do trabalho adicional imposto, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Recorrente: IRA DOMINGOS STOCCO & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Comprovação No Ato De Interposição
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Prazo Recursal Honorários Advocatícios Comprovação No Ato De Interposição

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Parties

IRA DOMINGOS STOCCO & CIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC/15)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local capaz de suspender o prazo, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/15; assim, reconhecida a intempestividade, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, e majoraram-se os honorários em razão do trabalho adicional imposto, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoram-se os honorários anteriormente fixados de 12% para 14% sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.