REsp 1923521 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local capaz de justificar a intempestividade, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; por isso, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA MARLENE LOURENCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Feriado Local Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARIA MARLENE LOURENCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por apresentação fora do prazo
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato da interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local capaz de justificar a intempestividade, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; por isso, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.