AREsp 1833300 - DECISAO

AREsp 1833300 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo impossível sua regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição; assim, não conheço do recurso e determino, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: PAULO SERGIO PINTO - CONSTRUCOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Recurso Especial Comprovação De Feriado Local

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Parties

PAULO SERGIO PINTO - CONSTRUCOES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo impossível sua regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição; assim, não conheço do recurso e determino, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por PAULO SERGIO PINTO - CONSTRUCOES.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os §§2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.