REsp 1920581 - DECISAO

REsp 1920581 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando intempestividade; não sendo possível a regularização pela comprovação posterior de feriado local, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: VERA LUCIA DE CARVALHO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (intempestivo)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

VERA LUCIA DE CARVALHO FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (intempestivo)

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior pela comprovação de feriado local
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando intempestividade; não sendo possível a regularização pela comprovação posterior de feriado local, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º quando aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se.