AREsp 1610289 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstraram a regularidade do prazo de interposição do agravo em recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SILAS FERREIRA DE AQUINO; Agravante: MARIA AUVERLENA CANUTO VIEIRA LIRA; Agravante: MARIA CRISTINA MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Prazo Recursal, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Intempestividade Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Prazo Recursal +1 more

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Parties

SILAS FERREIRA DE AQUINO

Agravante

MARIA AUVERLENA CANUTO VIEIRA LIRA

Agravante

MARIA CRISTINA MARTINS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstraram a regularidade do prazo de interposição do agravo em recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.