AREsp 1824578 - DECISAO

AREsp 1824578 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 11/03/2020 e protocolo em 18/05/2020), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; além disso, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANDREA GILAD; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANDREA GILAD

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 11/03/2020 e protocolo em 18/05/2020), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; além disso, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se.