AREsp 1832643 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 12/02/2020 e agravo apresentado em 06/03/2020), sendo manifestamente intempestivo, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por isso, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 March 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal

Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Prazo recursal e intempestividade na interposição do agravo
2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)
3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil