REsp 1924886 - DECISAO

REsp 1924886 - DECISAO

O recurso especial não é conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 03/02/2020 e o recurso foi interposto em 26/02/2020, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em favor da parte contrária em 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do CPC conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 03/02/2020 e o recurso foi interposto em 26/02/2020, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em favor da parte contrária em 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente
  • Publique-se