AREsp 1730716 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso interposto pelo Estado foi manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo aplicável do CPC/2015) e a parte não comprovara, no ato da interposição, a suspensão do expediente por feriado local (Corpus Christi), sendo que a modulação autorizando comprovação posterior alcança apenas a segunda-feira de carnaval, não sendo a hipótese dos autos.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior, Corpus Christi, Prazo Recursal, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Posterior Corpus Christi Prazo Recursal Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o dia de Corpus Christi constitui feriado nacional aplicável ao prazo recursal
  2. 2 Se a comprovação de suspensão de expediente por feriado local pode ser apresentada após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP e sua limitação à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso interposto pelo Estado foi manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo aplicável do CPC/2015) e a parte não comprovara, no ato da interposição, a suspensão do expediente por feriado local (Corpus Christi), sendo que a modulação autorizando comprovação posterior alcança apenas a segunda-feira de carnaval, não sendo a hipótese dos autos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo por intempestividade.