AREsp 1813180 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, considerando que o prazo recursal de 15 dias úteis começou a correr em 04/05/2020 e, deduzidos os feriados locais comprovados, teria terminado em 28/05/2020, concluiu-se que o recurso especial protocolado em 29/05/2020 é intempestivo; além disso, o CPC/2015 veda a correção posterior da intempestividade, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: LEONILDO ROSSINI JUNIOR; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (recurso Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Suspensão De Prazos Por Pandemia (resolução CNJ 313/2020), Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Intempestividade Prazos Processuais Suspensão De Prazos Por Pandemia (resolução CNJ 313/2020) Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

LEONILDO ROSSINI JUNIOR

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial à luz do art. 1.003, §5º c/c arts. 994, VI e 219 do CPC/2015
  2. 2 Efeito da suspensão dos prazos por Resolução CNJ 313/2020 e marco de reinício em 04/05/2020
  3. 3 Comprovação de feriados locais e seus efeitos no prazo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, considerando que o prazo recursal de 15 dias úteis começou a correr em 04/05/2020 e, deduzidos os feriados locais comprovados, teria terminado em 28/05/2020, concluiu-se que o recurso especial protocolado em 29/05/2020 é intempestivo; além disso, o CPC/2015 veda a correção posterior da intempestividade, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço o agravo
  • Não conheço do recurso especial