AREsp 1830266 - DECISAO

AREsp 1830266 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 14/10/2020; agravo interposto em 06/11/2020), sendo manifestamente intempestivo e, portanto, inadmissível; além disso, a comprovação de feriado local somente no ato de interposição é exigida e não admite regularização posterior; em razão da intempestividade, o recurso não é conhecido, e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMINIO PARQUE RIACHO 12
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO PARQUE RIACHO 12

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo (15 dias úteis)
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior pela comprovação de feriado local fora do ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 14/10/2020; agravo interposto em 06/11/2020), sendo manifestamente intempestivo e, portanto, inadmissível; além disso, a comprovação de feriado local somente no ato de interposição é exigida e não admite regularização posterior; em razão da intempestividade, o recurso não é conhecido, e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.