AREsp 1842141 - DECISAO

AREsp 1842141 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora dos prazos legais (intempestividade) previstos no art. 994 do CPC e arts. 1.003, 1.029/1.042 e 219 do CPC, não sendo admissível a regularização posterior nem a interrupção do prazo pela interposição de recurso manifestamente incabível (conforme jurisprudência citada); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários quando já fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JANEMA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Interposição De Recurso Manifestamente Incabível

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JANEMA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recursos
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data da publicação
  3. 3 Preclusão por intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora dos prazos legais (intempestividade) previstos no art. 994 do CPC e arts. 1.003, 1.029/1.042 e 219 do CPC, não sendo admissível a regularização posterior nem a interrupção do prazo pela interposição de recurso manifestamente incabível (conforme jurisprudência citada); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários quando já fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se