HC 470704 - DECISAO

Não conheço do agravo regimental por ter sido interposto fora do prazo legal de cinco dias (quinquídio), tendo sido a petição recebida após o término desse prazo.

Parties: Agravante: Raimundo José dos Reis Filho
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Petição Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Intempestividade, Embargos De Declaração, Agravo Regimental

Habeas Corpus Recursos Processo Penal Intempestividade Embargos De Declaração Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

Raimundo José dos Reis Filho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Petição Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo regimental
2 Prazo de cinco dias (quinquídio) para interposição do agravo regimental
3 Recebimento do recurso após o decurso do quinquídio legal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo regimental por ter sido interposto fora do prazo legal de cinco dias (quinquídio), tendo sido a petição recebida após o término desse prazo.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

Não conheço do agravo regimental.
Publique-se.