AREsp 1827281 - DECISAO

AREsp 1827281 - DECISAO

O agravo foi não conhecido por intempestividade, pois a parte recorrente foi intimada em 16/06/2020 e interpôs o recurso em 08/07/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a hipótese não se regulariza posteriormente pela comprovação de feriado local; determina-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15%; a decisão está fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MAURICIO NISSEL DE CARVALHO E SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Majoração De Honorários Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

MAURICIO NISSEL DE CARVALHO E SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior pela comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi não conhecido por intempestividade, pois a parte recorrente foi intimada em 16/06/2020 e interpôs o recurso em 08/07/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a hipótese não se regulariza posteriormente pela comprovação de feriado local; determina-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15%; a decisão está fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação
  • Publique-se