REsp 1924046 - DECISAO

REsp 1924046 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; não se admite regularização posterior quanto à comprovação de feriado local, que deve ocorrer no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios já fixados em desfavor do recorrente, caso existisse prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: PERFORMANCE CG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PERFORMANCE CG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em face de recurso manifestamente intempestivo (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; não se admite regularização posterior quanto à comprovação de feriado local, que deve ocorrer no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios já fixados em desfavor do recorrente, caso existisse prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 15% o valor já arbitrado em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.