AREsp 1804202 - DECISAO

AREsp 1804202 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, e não foi comprovada a ocorrência de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, impossibilitando sua regularização posterior; assim, o recurso é intempestivo e não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Admissibilidade De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, e não foi comprovada a ocorrência de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, impossibilitando sua regularização posterior; assim, o recurso é intempestivo e não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis.