AREsp 1835031 - DECISAO

AREsp 1835031 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a recorrente foi intimada em 20/06/2019 e interpôs o recurso em 17/07/2019, tendo sido apresentado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art.85, §11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: ANDREA FERNANDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
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Parties

ANDREA FERNANDES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal dos requisitos de admissibilidade (CPC/1973 vs CPC/2015)
  2. 2 Interposição fora do prazo legal (intempestividade)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por não comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a recorrente foi intimada em 20/06/2019 e interpôs o recurso em 17/07/2019, tendo sido apresentado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art.85, §11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do art.85 do CPC, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso.