AREsp 1831885 - DECISAO

AREsp 1831885 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis e sem a comprovação, no ato, de eventual feriado local, nos termos dos dispositivos do CPC citados; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios quando estes já estiverem fixados nos autos, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 30 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados (arts. 183; 994, VIII; 1.003; 1.042; 219)
  3. 3 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6.º)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis e sem a comprovação, no ato, de eventual feriado local, nos termos dos dispositivos do CPC citados; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios quando estes já estiverem fixados nos autos, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.