AREsp 1788939 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recurso foi interposto fora do prazo legal e a parte não comprovou, no ato da interposição, a suspensão dos prazos processuais invocada; nos termos do Enunciado Administrativo nº 3/STJ, do art. 1.003, §6º, do CPC, e das Resoluções do CNJ, a comprovação da suspensão só pode validar a tempestividade quando apresentada no momento do protocolo, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Enunciado Administrativo Nº 03/stj, Pandemia COVID 19
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Enunciado Administrativo Nº 03/stj Pandemia COVID 19

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Comprovação, no ato de interposição, da suspensão de prazos processuais
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recurso foi interposto fora do prazo legal e a parte não comprovou, no ato da interposição, a suspensão dos prazos processuais invocada; nos termos do Enunciado Administrativo nº 3/STJ, do art. 1.003, §6º, do CPC, e das Resoluções do CNJ, a comprovação da suspensão só pode validar a tempestividade quando apresentada no momento do protocolo, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido