AREsp 1745227 - ACORDAO

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Sendo o agravo em recurso especial interposto sob a vigência do CPC/2015, e não tendo o recorrente comprovado, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local por meio de documento idôneo nos termos do art. 1.003, §6º, CPC/2015, o recurso é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SEARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Exequente: DEUTSCHE BANK S.A. BANCO ALEMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão Final Negando Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Embargos À Execução, Agravo Interno
Processo Civil Execução Recursos Especiais Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Embargos À Execução Agravo Interno

Case Brief

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Parties

SEARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

DEUTSCHE BANK S.A. BANCO ALEMÃO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão Final Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso especial nos termos do art. 1.003, §6º, CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade de comprovação posterior de feriado local em recursos interpostos sob o CPC/2015
  3. 3 Idoneidade do documento juntado para comprovar suspensão de expediente/feriado local

Ratio Decidendi

Sendo o agravo em recurso especial interposto sob a vigência do CPC/2015, e não tendo o recorrente comprovado, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local por meio de documento idôneo nos termos do art. 1.003, §6º, CPC/2015, o recurso é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade.