AREsp 1723455 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque foi interposto após o prazo de 15 dias e não trouxe, no ato de interposição, documento idôneo expedido pelo tribunal de origem comprovando a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente, exigência expressa pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a exceção jurisprudencial relativa à comprovação posterior restringe-se à segunda-feira de carnaval e não se aplica ao caso.

Parties
Agravante: ÉRIK JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação Documental, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Comprovação Documental Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015

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Parties

ÉRIK JOSÉ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Momento da comprovação da ocorrência de feriado local para fins de tempestividade recursal
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  3. 3 Interpretação e prevalência do § 6º do art. 1.003 do CPC/2015 sobre disposições gerais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque foi interposto após o prazo de 15 dias e não trouxe, no ato de interposição, documento idôneo expedido pelo tribunal de origem comprovando a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente, exigência expressa pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a exceção jurisprudencial relativa à comprovação posterior restringe-se à segunda-feira de carnaval e não se aplica ao caso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade