REsp 1890303 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 9/4/2019 e protocolo em 3/5/2019), e as suspensões previstas na Portaria do STJ não afastam a intempestividade de recursos interpostos na instância de origem, que observam o calendário do tribunal local conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ANISIO SACCHI; Agravante: LUIZ JOSÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriados E Suspensões De Prazos, Portaria STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriados E Suspensões De Prazos Portaria STJ

Case Brief

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Parties

ANISIO SACCHI

Agravante

LUIZ JOSÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Contagem de prazo recursal e aplicabilidade de suspensões previstas em Portaria do STJ para recursos protocolizados na instância de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 9/4/2019 e protocolo em 3/5/2019), e as suspensões previstas na Portaria do STJ não afastam a intempestividade de recursos interpostos na instância de origem, que observam o calendário do tribunal local conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada.