REsp 1896885 - ACORDAO

REsp 1896885 - ACORDAO

Verificada a publicação do acórdão em 24/10/2019, o prazo de 15 dias úteis iniciou-se em 25/10/2019 e findou em 14/11/2019; o recurso especial foi protocolado em 18/11/2019, portanto fora do prazo previsto no CPC/2015, razão pela qual a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade foi mantida e o agravo interno negado.

Parties
Agravante: Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma, Defesa De Decisão Monocrática Da Presidência
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Para Interposição De Recurso Especial, Contagem De Prazo Recursal
Processual Intempestividade Prazo Para Interposição De Recurso Especial Contagem De Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma, Defesa De Decisão Monocrática Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente considerando a contagem do prazo de 15 dias úteis prevista no CPC/2015 e a ocorrência de feriado nacional em 15/11/2019
  2. 2 Aplicação dos arts. 219 e 1.003, §5º do CPC/2015 na contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

Verificada a publicação do acórdão em 24/10/2019, o prazo de 15 dias úteis iniciou-se em 25/10/2019 e findou em 14/11/2019; o recurso especial foi protocolado em 18/11/2019, portanto fora do prazo previsto no CPC/2015, razão pela qual a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade foi mantida e o agravo interno negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por intempestividade.