AREsp 1806848 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: a decisão agravada foi disponibilizada em 2/3/2021 e considerada publicada em 3/3/2021, iniciando-se o prazo em 4/3/2021 e expirando em 8/3/2021, ao passo que o agravo somente foi protocolizado em 10/3/2021, após o quinquídio legal; ademais, as alterações do CPC/2015 não alteram o prazo de cinco dias previsto para tribunais superiores enquanto vigorar o art. 39 da Lei n. 8.038/90.

Parties
Agravante: EDSON VIEIRA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Súmula 7/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015 Aos Tribunais Superiores
Penal Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Súmula 7/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015 Aos Tribunais Superiores

Case Brief

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Parties

EDSON VIEIRA DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo de cinco dias para interposição de agravo regimental em razão do art. 258 do RISTJ e art. 39 da Lei n. 8.038/90
  2. 2 Aplicabilidade das regras do CPC/2015 aos agravos internos nos Tribunais Superiores
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: a decisão agravada foi disponibilizada em 2/3/2021 e considerada publicada em 3/3/2021, iniciando-se o prazo em 4/3/2021 e expirando em 8/3/2021, ao passo que o agravo somente foi protocolizado em 10/3/2021, após o quinquídio legal; ademais, as alterações do CPC/2015 não alteram o prazo de cinco dias previsto para tribunais superiores enquanto vigorar o art. 39 da Lei n. 8.038/90.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental