REsp 1921010 - DECISAO

REsp 1921010 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação no ato da interposição de feriado local ou de suspensão de prazos que alcance o período, e, portanto, é manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já existentes nos autos, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Recorrente: WELLINGTON FRANCIS DA SILVA GIRÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, COVID 19 (suspensão De Prazos)
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazos Processuais Honorários Advocatícios COVID 19 (suspensão De Prazos)

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Parties

WELLINGTON FRANCIS DA SILVA GIRÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Suspensão de prazos em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação no ato da interposição de feriado local ou de suspensão de prazos que alcance o período, e, portanto, é manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já existentes nos autos, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.