AREsp 1667247 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; as alegações sobre o feriado de 2 de novembro não atacaram o fundamento da decisão, que se baseou na falta de comprovação dos feriados locais de 31/10/2019 e 1º/11/2019 no momento da interposição do recurso.

Parties
Agravante: GILBERTO BUZZINI OGEDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Feriados Forenses, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Intempestividade Feriados Forenses Honorários Advocatícios Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

GILBERTO BUZZINI OGEDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada exigida pelo art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Inviabilidade de majoração de honorários (art. 85, § 11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; as alegações sobre o feriado de 2 de novembro não atacaram o fundamento da decisão, que se baseou na falta de comprovação dos feriados locais de 31/10/2019 e 1º/11/2019 no momento da interposição do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.