AREsp 1833536 - DECISAO

AREsp 1833536 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 20/02/2020 e agravo interposto em 24/03/2020), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior (art. 1.003, §6º, CPC); assim, o recurso não foi conhecido e foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazos Recursais Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prazo para interposição de agravo de 15 dias úteis
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 20/02/2020 e agravo interposto em 24/03/2020), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior (art. 1.003, §6º, CPC); assim, o recurso não foi conhecido e foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado
  • Não conheço do recurso