AREsp 1786449 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VIII, c.c. art. 1.003, §5.º do CPC e do art. 798 do CPP; além disso, as disposições do CPC relativas à contagem em dias úteis e suspensão de prazos (arts. 219 e 220) não se aplicam ao processo penal, e a contagem em dobro não é reconhecida para núcleos de prática jurídica de universidades particulares.

Parties
Agravante: WESLEY DE SOUSA ALMEIDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Núcleo De Prática Jurídica, Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Contagem De Prazos Núcleo De Prática Jurídica Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

WESLEY DE SOUSA ALMEIDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 219 do CPC a processos penais
  3. 3 Aplicação do art. 220 do CPC a processos penais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VIII, c.c. art. 1.003, §5.º do CPC e do art. 798 do CPP; além disso, as disposições do CPC relativas à contagem em dias úteis e suspensão de prazos (arts. 219 e 220) não se aplicam ao processo penal, e a contagem em dobro não é reconhecida para núcleos de prática jurídica de universidades particulares.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental