AREsp 1687097 - ACORDAO

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Aplicando-se o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a comprovação de feriado local apta a prorrogar prazo recursal deve constar no ato de interposição do recurso; sendo o recurso protocolizado após o prazo legal sem tal comprovação, é intempestivo e não há possibilidade de saneamento posterior, motivo pelo qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: LTL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior, Contagem De Prazo, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Posterior Contagem De Prazo Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LTL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense pode ser comprovada após a interposição do recurso para fins de aferição da tempestividade
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 em relação à jurisprudência anterior do STJ sobre comprovação posterior de feriado local
  3. 3 Admissibilidade de documentos extraídos da internet para comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a comprovação de feriado local apta a prorrogar prazo recursal deve constar no ato de interposição do recurso; sendo o recurso protocolizado após o prazo legal sem tal comprovação, é intempestivo e não há possibilidade de saneamento posterior, motivo pelo qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo por intempestividade.