AREsp 1777640 - ACORDAO

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Por aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, o recurso especial interposto sob o novo Código deve trazer, no ato de sua interposição, prova de suspensão de prazos/feriado local; ausente tal comprovação e verificada a interposição fora do prazo de 15 dias úteis, o recurso é intempestivo, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno que buscava afastar o não conhecimento.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE SERVIDORES PUBLICOS COOPERPLAN LTDA.; Agravado: MAURO ROBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Suspensão De Prazos/feriado Local, Penhora De Vencimentos/salário, Aplicação Do Cpc/2015, Majoração De Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade Comprovação De Suspensão De Prazos/feriado Local Penhora De Vencimentos/salário Aplicação Do Cpc/2015 Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE SERVIDORES PUBLICOS COOPERPLAN LTDA.

Agravante

MAURO ROBERTO DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto sob o CPC/2015
  2. 2 Obrigação de comprovar, no ato da interposição, a suspensão processual/feriado local (art. 1.003, §6º CPC/2015)
  3. 3 Impenhorabilidade de salário (art. 833, IV) e preclusão (art. 507)

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, o recurso especial interposto sob o novo Código deve trazer, no ato de sua interposição, prova de suspensão de prazos/feriado local; ausente tal comprovação e verificada a interposição fora do prazo de 15 dias úteis, o recurso é intempestivo, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno que buscava afastar o não conhecimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.