AREsp 1028489 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi protocolizado após o término do prazo de 20 dias aplicável na espécie, considerando-se a intimação e a contagem dos dias úteis; a existência de recesso ou feriado no curso do prazo não altera o termo final de prazo já iniciado, de modo que a intempestividade permanece demonstrada.

Parties
Agravante: Dorotéia Gomes da Silva Queiroz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Defensoria Pública, Recesso Forense, Contagem De Prazo
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Defensoria Pública Recesso Forense Contagem De Prazo

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Parties

Dorotéia Gomes da Silva Queiroz

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial interposto pela Defensoria Pública
  2. 2 Efeito do recesso/feriado sobre a contagem de prazo já iniciada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi protocolizado após o término do prazo de 20 dias aplicável na espécie, considerando-se a intimação e a contagem dos dias úteis; a existência de recesso ou feriado no curso do prazo não altera o termo final de prazo já iniciado, de modo que a intempestividade permanece demonstrada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.