AREsp 1778713 - ACORDAO

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O recurso foi considerado intempestivo porque, à luz do §6º do art. 1.003 do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente deveria ter sido comprovada no ato da interposição do recurso por meio de documento idôneo, ônus que a parte não satisfez; a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não se aplica no caso concreto.

Parties
Agravante: FRANCISCO ANSELMO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Documento Idôneo, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Documento Idôneo Agravo Interno

Case Brief

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Parties

FRANCISCO ANSELMO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense pode ser comprovada posteriormente à interposição do recurso sob a vigência do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 quanto à exigência de comprovação no ato de interposição
  3. 3 Suficiência de provas extraídas da internet (prints, imagens) para demonstrar suspensão de prazos

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado intempestivo porque, à luz do §6º do art. 1.003 do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente deveria ter sido comprovada no ato da interposição do recurso por meio de documento idôneo, ônus que a parte não satisfez; a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não se aplica no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.