AREsp 1743783 - ACORDAO

AREsp 1743783 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por manifesta intempestividade: a decisão foi considerada publicada em 25/09/2020, iniciando o prazo em 28/09/2020 e vencendo em 19/10/2020, enquanto o agravo interno foi protocolizado em 20/10/2020, operando-se, assim, a perda do prazo previsto nos arts. 219, 994, III, 1.003, §5.º, e 1.070 do CPC/2015.

Parties
Agravante: KAZUO WATANABE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (expediente Avulso) No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestivo)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Interno, Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Agravo Interno Trânsito Em Julgado Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KAZUO WATANABE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (expediente Avulso) No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestivo)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Contagem do prazo recursal e publicação da decisão
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a possibilidade de conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por manifesta intempestividade: a decisão foi considerada publicada em 25/09/2020, iniciando o prazo em 28/09/2020 e vencendo em 19/10/2020, enquanto o agravo interno foi protocolizado em 20/10/2020, operando-se, assim, a perda do prazo previsto nos arts. 219, 994, III, 1.003, §5.º, e 1.070 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.