AREsp 1834080 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido (intimação em 16/08/2019; recurso em 17/09/2019), sendo manifestamente intempestivo, e não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; assim, o recurso não é conhecido, e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO GARGAGLIONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Intempestividade Recursos Especiais Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos Do STJ

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO GARGAGLIONE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de regularização por feriado local não comprovado no ato
  3. 3 Majoração de honorários em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido (intimação em 16/08/2019; recurso em 17/09/2019), sendo manifestamente intempestivo, e não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; assim, o recurso não é conhecido, e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se