REsp 1926358 - DECISAO

REsp 1926358 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 16/10/2020 e interposição em 10/11/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior (§6º do art.1.003 do CPC), razão pela qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já existam fixados nas instâncias de origem (art.85, §11, do CPC).

Parties
Recorrente: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Preclusão/Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do CPC/2015 ou CPC/1973 conforme data de publicação
  3. 3 Majoração de honorários em razão de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 16/10/2020 e interposição em 10/11/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior (§6º do art.1.003 do CPC), razão pela qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já existam fixados nas instâncias de origem (art.85, §11, do CPC).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Recurso não conhecido por intempestividade.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da...