REsp 1927039 - DECISAO

REsp 1927039 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias previsto no art. 508 do CPC/1973 (intempestividade), não havendo comprovação idônea de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não conheceu.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (intempestividade)
Outcome
Recurso especial não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade, Feriado Local
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Feriado Local

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Aplicação do CPC/1973 quanto ao prazo recursal
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local por documento oficial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias previsto no art. 508 do CPC/1973 (intempestividade), não havendo comprovação idônea de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não conheceu.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.