REsp 1926347 - DECISAO

REsp 1926347 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 6º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Recorrente: ERMELINDA ESTEVAO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Prazo Recursal Feriado Local

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Parties

ERMELINDA ESTEVAO RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 6º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.