AREsp 1749750 - ACORDAO

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O agravo interno foi protocolizado em 26/10/2020, após o término do prazo legal de 15 dias, que findou em 23/10/2020, mostrando-se patente a intempestividade do recurso, motivo pelo qual não se conhece do agravo interno, nos termos do art. 1.021 c/c art. 1.070 do CPC/2015.

Parties
Agravante: KGT TRANSPORTES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Agravo interno não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

KGT TRANSPORTES EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias
  2. 2 Contagem de prazo recursal e efeito de feriados locais sobre a tempestividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi protocolizado em 26/10/2020, após o término do prazo legal de 15 dias, que findou em 23/10/2020, mostrando-se patente a intempestividade do recurso, motivo pelo qual não se conhece do agravo interno, nos termos do art. 1.021 c/c art. 1.070 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do agravo interno com base no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.
  • Agravo interno não conhecido.