AREsp 1738920 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente ou a existência de feriado local apto a alterar a contagem do prazo, sendo impossível a comprovação posterior (salvo hipótese restrita da segunda-feira de carnaval); ademais, prevalece, para fins de contagem de prazo, a publicação no DJe sobre a intimação eletrônica, de modo que mesmo adotando a data alegada de intimação tácita o recurso restaria intempestivo.

Parties
Agravante: AUTO POSTO FERROVIA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica, Publicação No Diário De Justiça Eletrônico (dje), Feriado Local, Contagem De Prazo, Recesso Forense
Processo Civil Intempestividade Intimação Eletrônica Publicação No Diário De Justiça Eletrônico (dje) Feriado Local Contagem De Prazo Recesso Forense

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Parties

AUTO POSTO FERROVIA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Prevalência da publicação no DJe sobre a intimação eletrônica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente ou a existência de feriado local apto a alterar a contagem do prazo, sendo impossível a comprovação posterior (salvo hipótese restrita da segunda-feira de carnaval); ademais, prevalece, para fins de contagem de prazo, a publicação no DJe sobre a intimação eletrônica, de modo que mesmo adotando a data alegada de intimação tácita o recurso restaria intempestivo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • AGRAVO INTERNO DESPROVIDO
  • Nego provimento ao agravo interno.