AREsp 1848233 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, e, em sede penal, os prazos são contínuos e não são suspensos pelo recesso; por isso o recurso é manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOAO BATISTA ZOCARATTO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Recesso Judiciário
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazos Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Recesso Judiciário

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Parties

JOAO BATISTA ZOCARATTO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por preclusão temporal
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Aplicação do art. 798 do CPP quanto à continuidade dos prazos e não suspensão no recesso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, e, em sede penal, os prazos são contínuos e não são suspensos pelo recesso; por isso o recurso é manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.