REsp 1863104 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: foi interposto em 21-12-2020, após a publicação da decisão em 04-12-2020, estando assim fora do prazo de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal; as regras de contagem do Código de Processo Civil não se aplicam ao processo penal.

Parties
Agravante: ANTONIO JOSEVALDO SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Corte Especial Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo De Agravo Regimental, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 282/stf
Processo Penal Recursos Direito Constitucional Intempestividade Prazo De Agravo Regimental Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

ANTONIO JOSEVALDO SILVA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Corte Especial Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal é de 5 (cinco) dias corridos
  2. 2 Aplicação da Lei 8.038/1990 e do art. 798 do Código de Processo Penal aos recursos em matéria penal
  3. 3 Inaplicabilidade das regras de contagem de prazos do Código de Processo Civil (art. 219) em matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: foi interposto em 21-12-2020, após a publicação da decisão em 04-12-2020, estando assim fora do prazo de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal; as regras de contagem do Código de Processo Civil não se aplicam ao processo penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental