AREsp 1829381 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º CPC), tornando inviável a regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se estes já constarem dos autos (art.85, §11 CPC).

Parties
Agravante: FOXTER CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

FOXTER CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VIII; 1.003, § 5º; 1.042; 219 do CPC
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º CPC), tornando inviável a regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se estes já constarem dos autos (art.85, §11 CPC).

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.