AREsp 1852348 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão foi disponibilizado em 02/10/2020 e o recurso especial foi interposto em 21/10/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias previsto na legislação processual aplicável, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, motivando a inadmissão com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LEANDRO FABRO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazos Recursais, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazos Recursais Feriado Local

Case Brief

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Parties

LEANDRO FABRO GARCIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do CPC/1973 e CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão foi disponibilizado em 02/10/2020 e o recurso especial foi interposto em 21/10/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias previsto na legislação processual aplicável, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, motivando a inadmissão com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.