AREsp 1832797 - DECISAO

AREsp 1832797 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 05/11/2020; agravo interposto em 27/11/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impediria a regularização posterior; assim, não conheço do recurso e determino, se houver condenação anterior em honorários, sua majoração em 15% em desfavor da recorrente.

Parties
Recorrente: ARLETE SOLYOM TERNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Declarado Intempestivo; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade Recursal Recursos Especiais Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ARLETE SOLYOM TERNER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Declarado Intempestivo; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para interposição do agravo (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 05/11/2020; agravo interposto em 27/11/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impediria a regularização posterior; assim, não conheço do recurso e determino, se houver condenação anterior em honorários, sua majoração em 15% em desfavor da recorrente.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo por intempestividade.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.