AREsp 1729029 - ACORDAO

AREsp 1729029 - ACORDAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e a agravante não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a ocorrência do feriado local (Corpus Christi) indicado; nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e da jurisprudência da Corte Especial, a comprovação deve ocorrer no momento da interposição, e a modulação de efeitos admitida no REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda‑feira de carnaval e não se aplica ao caso, razão pela qual manteve‑se a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO SANTA CRUZ DE TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015 Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSÓRCIO SANTA CRUZ DE TRANSPORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e do § 3º do art. 1.029

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e a agravante não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a ocorrência do feriado local (Corpus Christi) indicado; nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e da jurisprudência da Corte Especial, a comprovação deve ocorrer no momento da interposição, e a modulação de efeitos admitida no REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda‑feira de carnaval e não se aplica ao caso, razão pela qual manteve‑se a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão agravada.