REsp 1925216 - DECISAO

REsp 1925216 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade: a Defensoria Pública foi intimada pessoalmente em 20/10/2020 e o recurso foi interposto em 03/12/2020, fora do prazo de 30 dias úteis; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados limites e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: ARIOVALDO JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARIOVALDO JOSÉ DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato da interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade: a Defensoria Pública foi intimada pessoalmente em 20/10/2020 e o recurso foi interposto em 03/12/2020, fora do prazo de 30 dias úteis; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados limites e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.