AREsp 1837032 - DECISAO

AREsp 1837032 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, publicada a decisão agravada em 06/03/2020 e o agravo apresentado em 04/08/2020, sendo os documentos juntados insuficientes para afastar a intempestividade e não sendo possível a comprovação de feriado local no ato de interposição para regularizar o prazo, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em favor da parte contrária nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JAIR JORGE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JAIR JORGE DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, publicada a decisão agravada em 06/03/2020 e o agravo apresentado em 04/08/2020, sendo os documentos juntados insuficientes para afastar a intempestividade e não sendo possível a comprovação de feriado local no ato de interposição para regularizar o prazo, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em favor da parte contrária nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.